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Termos e Condições de Uso

Dojosell — dojosell.com / app.dojosell.com
Idioma deste documento. Esta é uma tradução para o português oferecida apenas como cortesia e não tem efeitos jurídicos. A versão em espanhol, disponível em terminos.html, é o único texto com valor legal: em caso de qualquer discrepância, divergência ou diferença de interpretação entre as versões, prevalece a versão em espanhol. A Dojosell é uma empresa argentina e o Serviço é regido exclusivamente pelas leis da República Argentina, independentemente do idioma em que estes Termos sejam lidos, do país de residência do Usuário e do idioma em que o Serviço seja utilizado.

Data da última atualização: 23 de setembro de 2026.

Identificação do prestador do serviço

Este site, a plataforma app.dojosell.com e o serviço de chatbot com inteligência artificial denominado "Ki" (em conjunto, o "Serviço") são operados e oferecidos por:

Doravante, "Dojosell", "o Prestador", "nós" ou expressões equivalentes. A pessoa física ou jurídica que contrata ou utiliza o Serviço será denominada "o Usuário", "o Cliente" ou "você".

1. Objeto e aceitação destes Termos e Condições

1.1. Estes Termos e Condições (doravante, os "Termos") regulam o acesso e o uso do site dojosell.com, do painel de administração app.dojosell.com e do serviço de chatbot com inteligência artificial "Ki" oferecido pela Dojosell, bem como a relação contratual entre a Dojosell e o Usuário.

1.2. O acesso, o cadastro ou o uso do Serviço, sob qualquer modalidade (incluído o período de teste gratuito), implica a leitura, a compreensão e a aceitação plena, expressa e incondicional destes Termos, bem como da Política de Privacidade da Dojosell, que é parte integrante deste documento.

1.3. Se o Usuário não concordar com a totalidade ou com parte destes Termos, deverá abster-se de utilizar o Serviço.

1.4. A aceitação destes Termos está sujeita ao disposto no Código Civil e Comercial da Nação argentina (Lei nº 26.994) em matéria de contratos celebrados por adesão a cláusulas predispostas e de contratos celebrados por meios eletrônicos, garantindo o Prestador informação clara, verdadeira e acessível antes da contratação.

2. Definições

3. Descrição do Serviço

3.1. A Dojosell fornece um serviço de software como serviço (SaaS) que consiste em um assistente conversacional ("chatbot") potencializado por inteligência artificial, denominado Ki, destinado a ser integrado a sites de comércio eletrônico e a sites de prestação de serviços ou profissionais, com o fim de atender os Visitantes desses sites.

3.1.1. A instalação do widget no Site do Cliente é feita, conforme a plataforma, mediante a incorporação de um trecho de código fornecido pela Dojosell, ou mediante a instalação do aplicativo oficial da Dojosell na loja de aplicativos da plataforma correspondente, quando este estiver disponível. Neste segundo caso, a instalação, a habilitação e a disponibilidade do widget dependem também de condições técnicas e autorizações próprias dessa plataforma, alheias ao controle da Dojosell.

3.2. O Serviço é oferecido exclusivamente para integração em sites próprios (lojas on-line e sites de serviços/profissionais). A Dojosell não oferece, não garante nem admite a integração do Serviço com redes sociais de terceiros (incluindo, sem limitação, o Instagram), plataformas de mensagens alheias a um site próprio, nem qualquer canal distinto do expressamente contratado.

3.3. A Dojosell poderá introduzir melhorias, atualizações ou modificações técnicas no Serviço a qualquer momento, desde que isso não implique uma redução substancial das funcionalidades essenciais contratadas pelo Usuário dentro do seu Plano vigente.

3.4. Funcionalidades sobre a Loja conectada: quando o Usuário vincula voluntariamente uma Loja conectada e o seu Plano as inclui, o Serviço pode (i) consultar o catálogo de produtos dessa loja —nome, descrição, preço e disponibilidade— a fim de responder com informações atualizadas, e (ii) informar ao Visitante o status de um pedido e, quando a plataforma da Loja conectada o oferece, o rastreamento do seu envio. Essas funcionalidades estão disponíveis nos Planos que expressamente as incluem, conforme o detalhamento publicado em dojosell.com, e durante o Teste Pro previsto na Cláusula 5.2.3. Não fazem parte do Teste comum nem do Plano Básico.

3.5. Verificação prévia na consulta de pedidos: para informar o status de um pedido, o Serviço exige do Visitante o número do pedido e o endereço de e-mail registrado nessa compra, e só responde se ambos os dados coincidirem de forma exata. Quando não coincidem, o Serviço responde de modo genérico, sem revelar se o pedido existe. A Dojosell consulta apenas os dados do pedido necessários para essa finalidade —número, e-mail de contato exclusivamente para fins de verificação, datas, status do pedido, do pagamento e do envio, transportadora, modalidade e ponto de retirada, prazos, e código e link de rastreamento—, e não solicita à plataforma o endereço, o telefone nem o documento de identidade do comprador.

3.6. Encaminhamento aos canais de contato do Usuário: o Usuário pode configurar no seu painel um número de WhatsApp e/ou um endereço de e-mail, a fim de que o Ki ofereça ao Visitante continuar a conversa com uma pessoa quando o assistente não resolver a consulta. Esse encaminhamento redireciona o Visitante a um serviço de terceiro (por exemplo, o WhatsApp), alheio à Dojosell e sujeito aos termos e políticas de privacidade do seu provedor. A partir desse momento, a comunicação ocorre fora do Serviço e sob responsabilidade exclusiva do Usuário.

4. Capacidade, cadastro e veracidade dos dados

4.1. O cadastro em app.dojosell.com exige que o Usuário seja maior de idade (18 anos) e tenha capacidade legal para contratar conforme o Código Civil e Comercial da Nação argentina, ou conte com a devida representação legal da pessoa jurídica em cujo nome contrata.

4.2. O Usuário garante que os dados fornecidos durante o cadastro (nome, e-mail e demais informações solicitadas) são verdadeiros, exatos e atuais, e se compromete a mantê-los atualizados. A Dojosell não será responsável por prejuízos decorrentes da falsidade, inexatidão ou desatualização desses dados.

4.3. O Usuário é responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso (usuário e senha, ou autenticação por meio do Google) e por toda atividade realizada a partir da sua Conta.

5. Planos, preços e período de teste

5.1. A Dojosell oferece diferentes Planos de contratação (Básico, Pro e Enterprise), cujos preços, funcionalidades, limites de uso e condições vigentes estão publicados em dojosell.com e podem ser modificados conforme o previsto na Cláusula 14. Cada Plano inclui uma cota mensal de mensagens do assistente e um escopo de funcionalidades determinado, segundo o detalhamento ali publicado.

5.2. Teste gratuito: a Dojosell oferece um período de avaliação sem custo de sete (7) dias corridos contados a partir da ativação da Conta, com uma cota total de cem (100) mensagens do assistente durante esse período. O Teste não exige o cadastro de dados de cartão nem de qualquer outro meio de pagamento.

5.2.1. Escopo do Teste: a fim de refletir fielmente o Plano Básico, o Teste comum não inclui as funcionalidades sobre a Loja conectada previstas na Cláusula 3.4 (consulta do catálogo ao vivo e consulta do status de pedidos e do rastreamento de envios), que correspondem aos Planos que expressamente as contemplam e ao Teste Pro previsto na Cláusula 5.2.3.

5.2.2. Término do Teste: esgotado o prazo de sete (7) dias ou a cota de cem (100) mensagens, o que ocorrer primeiro, o assistente deixa de responder no Site do Cliente. Não ocorre nenhuma cobrança automática nem conversão automática para um Plano pago: para continuar utilizando o Serviço, o Usuário deve contratar expressamente um Plano. A configuração do assistente e os documentos carregados pelo Usuário são conservados conforme a Política de Privacidade, de modo que, contratado um Plano, o Serviço é retomado no estado em que foi deixado.

5.2.3. Teste Pro: quando o Usuário vincula pela primeira vez uma Loja conectada hospedada em uma plataforma com a qual o Serviço se integra (até a presente data, Nuvemshop/Tiendanube e WooCommerce), a sua Conta passa a um período de avaliação sem custo com as funcionalidades do Plano Pro, incluídas as previstas na Cláusula 3.4, por sete (7) dias corridos contados a partir da vinculação, com uma cota total de duzentas (200) mensagens do assistente. O Teste Pro é concedido ainda que o Teste comum esteja em andamento ou já tenha terminado, substituindo-o, e é concedido uma única vez por Loja conectada e por endereço de e-mail, considerando-se equivalentes para esse fim as variantes de um mesmo endereço (por exemplo, as que incluem o sinal "+"). O Teste Pro não exige o cadastro de dados de cartão nem de qualquer outro meio de pagamento e termina nos termos da Cláusula 5.2.2, aplicando o seu próprio prazo e a sua própria cota.

5.3. Reembolsos: os Planos pagos não contam com garantia de reembolso. Os testes gratuitos previstos na Cláusula 5.2 permitem avaliar o Serviço antes de contratá-lo. Os pagamentos realizados não são reembolsáveis, sem prejuízo do direito de arrependimento e dos demais direitos que possam corresponder ao Usuário conforme a Lei nº 24.240 de Defesa do Consumidor argentina, quando aplicável, que podem ser exercidos segundo o previsto na Cláusula 19.

5.4. Todos os preços estão expressos na moeda indicada em cada meio de pagamento (pesos argentinos ou dólares estadunidenses, conforme o caso) e não incluem impostos, taxas ou tributos que possam corresponder segundo a legislação aplicável ao Usuário, os quais ficarão a seu exclusivo cargo.

6. Meios de pagamento e faturamento

6.1. Os pagamentos correspondentes aos Planos contratados poderão ser realizados pelos seguintes meios de pagamento habilitados pela Dojosell:

6.2. O processamento dos pagamentos é realizado por esses provedores de serviços de pagamento, terceiros alheios à Dojosell, que possuem os seus próprios termos e condições e políticas de privacidade, e a cujos protocolos de segurança (incluído o cumprimento dos padrões PCI-DSS) está sujeito o tratamento dos dados de pagamento. A Dojosell não armazena números completos de cartões de crédito ou débito.

6.3. O Usuário autoriza expressamente a Dojosell a efetuar, por meio do meio de pagamento selecionado, as cobranças periódicas correspondentes à assinatura do Plano contratado, nos termos da Cláusula 7.

7. Renovação automática e cancelamento

7.1. As assinaturas dos Planos pagos da Dojosell são renovadas automaticamente ao final de cada período de faturamento (mensal, segundo o Plano contratado), salvo se o Usuário cancelar a assinatura antes da data de renovação. A renovação automática vale exclusivamente para Planos pagos expressamente contratados pelo Usuário e não se aplica ao Teste, conforme a Cláusula 5.2.2.

7.2. O Usuário poderá cancelar a sua assinatura a qualquer momento pelo painel app.dojosell.com ou mediante solicitação a legal@dojosell.com. O cancelamento terá efeito a partir do próximo ciclo de faturamento, não gerando direito a reembolso proporcional pelo período já pago, conforme a Cláusula 5.3.

7.3. A Dojosell reserva-se o direito de suspender ou encerrar a Conta do Usuário em caso de falta de pagamento, após o envio da correspondente notificação por e-mail.

8. Obrigações do Usuário

O Usuário se compromete a:

9. Propriedade intelectual

9.1. Todos os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre o Serviço, incluindo o software, o código-fonte, as bases de dados, os designs, os sinais distintivos "Dojosell" e "Ki", os conteúdos, textos e interfaces do site dojosell.com e de app.dojosell.com, são de titularidade exclusiva da Dojosell ou dos seus licenciantes, e estão protegidos pela Lei nº 11.723 de Propriedade Intelectual argentina e demais normas concordantes.

9.2. É concedida ao Usuário uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável sobre o Serviço, exclusivamente durante a vigência da sua assinatura e para os fins previstos nestes Termos. São proibidas a cópia, a distribuição, a engenharia reversa, a modificação ou a exploração comercial do Serviço fora do aqui autorizado.

9.3. O Usuário conserva a titularidade dos conteúdos e informações próprios que incorporar ao Serviço, outorgando à Dojosell uma licença limitada para o seu processamento na medida necessária para a prestação do Serviço.

10. Proteção de dados pessoais

10.1. A Dojosell trata os dados pessoais dos seus Usuários (nome, e-mail, dados de faturamento e demais informações associadas à Conta) em conformidade com a Lei nº 25.326 de Proteção de Dados Pessoais argentina, o seu Decreto Regulamentar nº 1558/2001 e demais normas editadas pela Agencia de Acceso a la Información Pública (AAIP), na qualidade de autoridade de controle.

10.2. O Usuário titular dos dados poderá exercer a qualquer momento os direitos de acesso, retificação, atualização e supressão dos seus dados pessoais, mediante solicitação dirigida a legal@dojosell.com. Informa-se, ainda, que a Agencia de Acceso a la Información Pública, na qualidade de Órgão de Controle da Lei nº 25.326, tem a atribuição de atender as denúncias e reclamações apresentadas por quem tiver os seus direitos afetados pelo descumprimento das normas vigentes em matéria de proteção de dados pessoais.

10.3. Alcance em relação aos Visitantes do Site do Cliente: em relação às conversas mantidas entre os Visitantes e o chatbot Ki no Site do Cliente, o Usuário tem a qualidade de responsável pelo tratamento e a Dojosell atua exclusivamente como encarregada do tratamento por conta e ordem daquele, nos termos do artigo 25 da Lei nº 25.326. A Dojosell armazena o conteúdo dessas conversas com a única finalidade de prestar o Serviço e disponibilizá-las ao Usuário no seu painel, conforme os prazos, condições de eliminação e demais precisões estabelecidas na Política de Privacidade, que rege esta matéria de forma complementar e prevalente.

10.3.1. A Dojosell não acessa o conteúdo das conversas nem dos documentos dos seus Usuários: o painel de administração interno exibe apenas quantidades e métricas agregadas. O Usuário pode eliminar o conteúdo das conversas a qualquer momento pelo seu painel, e aquele que não tiver sido eliminado é suprimido automaticamente uma vez transcorrido o prazo previsto na Política de Privacidade.

10.3.2. Dados vinculados à consulta de pedidos: quando o Visitante utiliza a funcionalidade prevista na Cláusula 3.5, o número do pedido e o endereço de e-mail que ele informa no chat integram o texto da conversa e ficam sujeitos ao mesmo regime de conservação e eliminação que o restante dela. As informações do pedido obtidas da Loja conectada são utilizadas apenas para elaborar a resposta exibida ao Visitante.

10.4. Os dados de pagamento são tratados diretamente pelos provedores de pagamento mencionados na Cláusula 6, conforme as suas próprias políticas de privacidade.

10.5. A Dojosell poderá utilizar ferramentas de análise e medição (tais como Google Analytics e Google Ads) com fins estatísticos e de melhoria do Serviço, nos termos detalhados na Política de Privacidade.

11. Disponibilidade, manutenção e limitação de responsabilidade

11.1. A Dojosell empregará os seus melhores esforços para manter o Serviço operacional e disponível de forma contínua; não obstante, não garante a disponibilidade ininterrupta nem a ausência total de erros, uma vez que o Serviço depende de infraestrutura de terceiros (provedores de hospedagem, conectividade, serviços de inteligência artificial, entre outros).

11.2. Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, a Dojosell não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados, perda de oportunidades comerciais ou de clientela, decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Serviço, salvo nos casos de dolo ou culpa grave do Prestador.

11.3. A responsabilidade total da Dojosell perante o Usuário, por qualquer conceito vinculado à prestação do Serviço, não poderá exceder o valor efetivamente pago pelo Usuário nos últimos três (3) meses de assinatura, sem prejuízo dos direitos irrenunciáveis que assistam ao Usuário na sua condição de consumidor conforme a Lei nº 24.240, quando essa norma for aplicável.

11.4. A Dojosell não garante a exatidão, a veracidade ou a idoneidade absoluta das respostas geradas pelo chatbot Ki, por se tratar de um sistema baseado em inteligência artificial, cabendo ao Usuário supervisionar razoavelmente o seu funcionamento no seu Site do Cliente.

11.5. Manipulação do sistema, engenharia social e ataques de injeção de instruções ("prompt injection"): o Usuário reconhece e aceita que o Ki é um sistema de inteligência artificial conversacional e que, como tal, pode ser objeto de tentativas de manipulação por parte de terceiros —incluindo, sem limitação, técnicas de engenharia social, injeção de instruções ("prompt injection"), jailbreaking ou qualquer outra técnica orientada a induzir o chatbot a emitir respostas errôneas, inexatas, ofensivas, contrárias à sua configuração original, ou a divulgar informações não autorizadas—. A Dojosell implementa medidas razoáveis orientadas a mitigar esses riscos, mas não pode garantir a invulnerabilidade absoluta do sistema diante de tais técnicas, dado o estado atual da tecnologia de inteligência artificial generativa.

11.6. Em virtude do exposto no item 11.5, a Dojosell não será responsável pelos danos, prejuízos, perdas ou reclamações de qualquer natureza —próprios, dos Visitantes ou de terceiros— decorrentes de respostas incorretas, inapropriadas, enganosas ou danosas emitidas pelo chatbot Ki em consequência de um ataque, manipulação ou uso malicioso por parte de terceiros alheios à Dojosell, independentemente de o Serviço estar operando no Site do Cliente ou nos sites próprios da Dojosell (dojosell.com e/ou app.dojosell.com). O anterior se entende sem prejuízo da responsabilidade que possa corresponder à Dojosell por defeitos próprios do Serviço não vinculados a uma manipulação de terceiros, nem dos casos de dolo ou culpa grave previstos no item 11.2.

11.7. É responsabilidade do Usuário configurar o chatbot Ki de maneira razoável no seu Site do Cliente (incluindo a definição do alcance das informações sensíveis que lhe forem fornecidas, restrições de uso e supervisão periódica das conversas), a fim de mitigar os riscos descritos nesta cláusula. A Dojosell poderá, sem estar obrigada a fazê-lo, sugerir boas práticas de configuração ao Usuário, sem que isso implique a assunção de qualquer responsabilidade em relação ao resultado da sua implementação.

12. Defesa do consumidor

12.1. Nos casos em que o Usuário tiver a qualidade de consumidor ou usuário final nos termos da Lei nº 24.240 de Defesa do Consumidor argentina e suas modificações, serão aplicáveis as disposições protetivas nela previstas, incluindo o direito a informação verdadeira, detalhada, eficaz e suficiente, e o direito de revogação da aceitação nos contratos celebrados a distância dentro do prazo de dez (10) dias corridos contados a partir da celebração do contrato ou da entrega do bem/prestação do serviço, conforme o artigo 34 da referida lei e os artigos concordantes do Código Civil e Comercial da Nação argentina (artigos 1110 a 1116).

12.2. Sem prejuízo do exposto no item anterior, e considerando que o Serviço é contratado pelo Usuário para a sua exploração comercial ou profissional (integração no seu próprio site de vendas ou de prestação de serviços), na generalidade dos casos a relação se enquadra como uma contratação entre profissionais, não sendo o Usuário, nessa qualidade, destinatário final nos termos do artigo 1º da Lei nº 24.240. A aplicação dessa norma será avaliada em cada caso concreto conforme a natureza da contratação.

13. Proibições e suspensão do Serviço

13.1. A Dojosell poderá suspender ou encerrar, de forma preventiva e sem necessidade de notificação prévia, o acesso de um Usuário ao Serviço quando detectar:

13.2. A suspensão ou o encerramento não gerará direito a qualquer reembolso quando decorrer de um descumprimento imputável ao Usuário.

13.3. Uso ilícito ou criminoso por parte do Usuário: a Dojosell fornece o Serviço como uma ferramenta tecnológica de uso geral, e não controla nem supervisiona previamente o conteúdo, a configuração ou a finalidade que cada Usuário lhe atribui dentro do seu Site do Cliente. Consequentemente, a Dojosell não será responsável pelo uso ilícito, fraudulento, enganoso ou criminoso que o Usuário, os seus dependentes ou qualquer terceiro que atue sob a sua Conta façam do chatbot Ki —incluindo, sem limitação, a sua utilização para cometer golpes, manobras de phishing, falsidade ideológica, publicidade enganosa ou outras condutas contrárias à lei—, recaindo a responsabilidade civil, penal, administrativa e de qualquer outra natureza exclusivamente sobre o Usuário que incorrer nessa conduta.

13.4. Indenidade: o Usuário se obriga a manter indene e a ressarcir a Dojosell, os seus dependentes, colaboradores e/ou titular, perante qualquer reclamação, demanda, denúncia, sanção, multa, custo ou despesa (incluídos honorários profissionais) que se origine, direta ou indiretamente, no uso ilícito, fraudulento ou criminoso que o Usuário ou terceiros sob a sua Conta fizerem do Serviço, ou no descumprimento, por parte do Usuário, das obrigações assumidas nestes Termos.

13.5. Colaboração com autoridades: sem prejuízo da Política de Privacidade, a Dojosell poderá colaborar com autoridades judiciais, administrativas ou de controle competentes, incluindo o fornecimento das informações técnicas que estiverem em seu poder, no âmbito de investigações vinculadas a um suposto uso criminoso do Serviço, desde que exista requerimento formulado conforme o direito por autoridade competente.

13.6. Falta de identificação ou de jurisdição efetiva sobre o infrator: o Usuário e/ou o terceiro prejudicado reconhecem que a impossibilidade de identificar de forma fidedigna o autor de um uso ilícito ou criminoso do Serviço, ou a circunstância de esse autor estar domiciliado, atuar a partir de, ou ser alcançável apenas em uma jurisdição estrangeira onde não seja possível executar na prática as obrigações de indenidade previstas no item 13.4, não transfere nem gera qualquer responsabilidade para a Dojosell por esse uso ilícito. O disposto nesta cláusula não exime a Dojosell das obrigações de colaboração previstas no item 13.5, nem da responsabilidade que possa lhe corresponder por fatos próprios alheios à conduta do terceiro infrator.

14. Modificação dos Termos

14.1. A Dojosell poderá modificar estes Termos a qualquer momento, publicando a versão atualizada em dojosell.com com a indicação da data da última atualização.

14.2. As modificações substanciais que afetem direitos ou obrigações essenciais do Usuário serão notificadas por e-mail com antecedência razoável, não inferior a dez (10) dias corridos, ao endereço registrado na Conta. O uso continuado do Serviço após a entrada em vigor das modificações implicará a sua aceitação.

14.3. Se o Usuário não concordar com as modificações introduzidas, poderá encerrar a sua Conta nos termos da Cláusula 7, sem que isso gere qualquer penalidade.

15. Força maior

Nenhuma das partes será responsável pelo descumprimento das suas obrigações quando esse descumprimento decorrer de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 1730 do Código Civil e Comercial da Nação argentina, incluindo, sem limitação, falhas generalizadas de conectividade à Internet, interrupções de provedores de infraestrutura tecnológica, atos de autoridade pública ou eventos de força maior que impeçam a prestação normal do Serviço.

16. Lei aplicável e jurisdição

16.1. Estes Termos, bem como toda questão relacionada com a existência, validade, interpretação, alcance e cumprimento do contrato celebrado entre a Dojosell e o Usuário, são regidos em todos os seus aspectos pelas leis da República Argentina, com exclusão das suas normas de conflito de leis.

16.2. Para todo litígio, controvérsia, reclamação ou questão derivada deste contrato ou a ele vinculada, as partes se submetem à competência dos Tribunales Ordinarios en lo Civil y Comercial do Departamento Judicial de Quilmes, Província de Buenos Aires, República Argentina, com renúncia expressa a qualquer outro foro ou jurisdição que possa lhes corresponder, incluído o foro federal quando for renunciável.

16.3. Sujeição de Usuários estrangeiros ou domiciliados fora da República Argentina: todo Usuário que acesse, se cadastre ou utilize o Serviço de fora do território da República Argentina, ou que esteja domiciliado no exterior, aceita expressa, voluntária e irrevogavelmente que a totalidade da relação contratual com a Dojosell é regida exclusivamente pela lei argentina, e se submete de maneira expressa e incondicional à jurisdição dos tribunais indicados no item 16.2, renunciando expressamente a reclamar a aplicação de qualquer outra lei ou a submeter qualquer controvérsia a tribunais, autoridades administrativas ou mecanismos de resolução de disputas de qualquer outro país ou jurisdição. Essa submissão de jurisdição e de lei aplicável constitui uma condição essencial para a celebração do contrato, sem a qual a Dojosell não teria contratado com o Usuário.

16.4. O disposto nesta cláusula se entende sem prejuízo das normas de ordem pública de proteção ao consumidor que, por seu caráter imperativo, não possam ser validamente afastadas por acordo entre as partes conforme o direito aplicável no domicílio do consumidor, nos casos em que o Usuário tiver tal qualidade conforme a Cláusula 12.

16.5. Idioma: estes Termos foram redigidos em espanhol. Qualquer tradução para outro idioma é fornecida apenas como cortesia e não tem efeitos jurídicos; em caso de qualquer discrepância, prevalece a versão em espanhol.

17. Notificações

17.1. Todas as notificações que a Dojosell deva enviar ao Usuário serão realizadas validamente no e-mail registrado na Conta. É responsabilidade do Usuário manter esse endereço atualizado.

17.2. As notificações que o Usuário deva enviar à Dojosell serão realizadas pelo e-mail legal@dojosell.com.

18. Divisibilidade e integralidade do acordo

18.1. Se alguma cláusula destes Termos for declarada nula, inválida ou inaplicável por autoridade competente, essa nulidade não afetará a validade das demais disposições, que conservarão plena vigência e efeito.

18.2. Estes Termos, junto com a Política de Privacidade e as condições particulares de cada Plano publicadas em dojosell.com, constituem o acordo integral entre as partes em relação ao objeto aqui regulado, deixando sem efeito qualquer acordo ou entendimento prévio, verbal ou escrito, sobre a mesma matéria.

19. Identificação fiscal, Botão de Arrependimento e Botão de Cancelamento do Serviço

19.1. Data Fiscal (AFIP/ARCA): na qualidade de contribuinte inscrito no Regime Simplificado para Pequenos Contribuintes (Monotributo) da Argentina, a Dojosell exibe em dojosell.com o logotipo identificador "Data Fiscal" determinado pela Administración Federal de Ingresos Públicos (atualmente Agencia de Recaudación y Control Aduanero, ARCA), que permite a qualquer interessado verificar on-line a situação fiscal do Prestador perante esse órgão, conforme a normativa vigente em matéria de identificação fiscal de comércios e pontos de venda, incluindo os canais de comércio eletrônico.

19.2. Botão de Arrependimento e Botão de Cancelamento do Serviço: em cumprimento ao disposto na Disposición nº 954/2025 da Subsecretaría de Defensa del Consumidor y Lealtad Comercial (que unificou e substituiu as revogadas Resoluciones nº 316/2018 e nº 424/2020), na sua norma esclarecedora Disposición nº 3/2026 da Dirección Nacional de Defensa del Consumidor y Arbitraje del Consumo, e na Lei nº 24.240 de Defesa do Consumidor argentina, dojosell.com e/ou app.dojosell.com disponibilizam ao Usuário que tiver a qualidade de consumidor, em lugar visível e de fácil acesso desde o primeiro ingresso no site, dois (2) links diferenciados:

19.3. O exercício de ambos os direitos não exige que o Usuário invoque motivo nem que pague qualquer custo, nem poderá estar condicionado a um cadastro prévio ou a trâmites adicionais aos estritamente necessários. Não obstante, conforme a Disposición nº 3/2026, a Dojosell poderá solicitar ao Usuário que complete etapas razoáveis de verificação de identidade, pelos canais habituais de contato (por exemplo, confirmação por meio do e-mail ou do telefone registrado na Conta), com a única finalidade de comprovar que a solicitação provém efetivamente do titular do serviço e resguardar a sua segurança, sem que isso configure um obstáculo indevido ao exercício do direito.

19.4. Recebida a solicitação por meio de qualquer um dos dois botões, a Dojosell informará ao Usuário, dentro de vinte e quatro (24) horas e pelo mesmo meio, um código de identificação do procedimento, e providenciará os meios necessários para tornar efetiva a revogação ou o cancelamento solicitado. O direito de arrependimento não será aplicável quando o Usuário já tiver utilizado ou consumido efetivamente o Serviço, nem nos demais casos de exceção previstos na normativa vigente.

19.5. A Dojosell disponibiliza ao Usuário um canal de atendimento de consultas e reclamações com um horário mínimo de oito (8) horas diárias em dias úteis, por meio do e-mail legal@dojosell.com.

19.6. O previsto nesta cláusula se entende sem prejuízo do estabelecido na Cláusula 12 em relação ao enquadramento da relação contratual entre a Dojosell e o Usuário.

20. Contato

Para consultas, reclamações, solicitações vinculadas ao cancelamento do Serviço, reembolsos ou ao exercício de direitos em matéria de proteção de dados pessoais, o Usuário poderá dirigir-se a:

Este documento foi elaborado conforme a legislação argentina vigente na data da sua última atualização (Código Civil e Comercial da Nação, Lei nº 24.240 de Defesa do Consumidor, Lei nº 25.326 de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 11.723 de Propriedade Intelectual, Disposición nº 954/2025 e Disposición nº 3/2026). Em caso de qualquer dúvida específica, recomenda-se consultar um profissional habilitado.